SOBRE

A Iniciativa Portuguesa do Fórum da Governação da Internet (IPFGI) é uma plataforma nacional de diálogo que reúne todas as partes interessadas/stakeholders, públicos e privados, a comunidade técnica e académica e a sociedade em geral para informar, refletir e debater de forma aberta e interativa, como deve ser governada a Internet, tema cada vez mais relevante nos panoramas nacional, regional e global.

A IPFGI integra-se no conjunto das NRIs (National and Regional IGFs), iniciativas enquadradas no Internet Governance Forum (IGF) das Nações Unidas. Estas organizam-se em fóruns de governação da Internet de âmbito nacional, sub-regional, regional e juvenil. O principal critério para a definição de uma região é geográfico (caso do EuroDIG para a Europa), embora, em determinados casos, sejam igualmente considerados fatores como a língua e a cultura partilhadas (caso do IGF lusófono).

A reflexão nacional resultante da discussão com todas partes interessadas culmina num documento intitulado “Mensagens”, o qual contribui para o debate a nível mundial, no IGF anual.

Entre 2010 e 2016, esta iniciativa foi organizada, a nível nacional, como Fórum para a Sociedade da Informação – Governação da Internet, tendo em 2017 assumido a denominação de “Iniciativa Portuguesa sobre a Governação da Internet” e em 2018 “Iniciativa Portuguesa do Fórum da Governação da Internet”.

GOVERNAÇÃO DA INTERNET

O que é a governação da internet e os processos
de política digital?

A governação da Internet refere-se ao conjunto de princípios, normas, regras, processos de decisão e programas que orientam a evolução e a utilização da Internet. Esta definição, consagrada na Agenda de Tunes no âmbito da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (2005), continua a constituir a base conceptual da cooperação digital internacional.

Ao longo dos últimos 20 anos, tem vindo a ser consolidado que a governação da Internet se integra num ecossistema amplo de governação digital, que abrange não apenas a infraestrutura técnica da Internet, mas também desafios estruturais associados à economia digital, à computação quântica, ao metaverso, à governação dos dados, à inteligência artificial e à proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.

Neste contexto, a governação da Internet não é um domínio isolado, mas sim um pilar central da arquitetura global de políticas digitais, articulando-se com múltiplos processos internacionais, regionais e nacionais.

O modelo multistakeholder

A governação da Internet assenta num modelo multistakeholder, que reconhece a natureza distribuída, transnacional e interdependente da Internet, a nível global. Este modelo pressupõe a participação de diferentes comunidades com papéis e responsabilidades distintas, mas complementares:

Governos – responsáveis por políticas públicas, regulação e representação internacional;
Setor privado – incluindo operadores de telecomunicações, plataformas digitais e empresas tecnológicas;
Comunidades técnica e académica – entidades responsáveis pela coordenação dos recursos críticos da Internet;
Sociedade civil – organizações não-governamentais, comunidades de utilizadores.

Na comunidade técnica. destacam-se organizações como a ICANN, responsável pela coordenação do sistema de nomes de domínio, e a IETF, que desenvolve normas técnicas abertas que garantem a interoperabilidade da Internet.

Este modelo tem sido reiteradamente reafirmado como essencial para assegurar uma Internet aberta, global, interoperável, segura e centrada nas pessoas, constituindo uma alternativa a abordagens exclusivamente intergovernamentais.

Processos de política digital

Os processos de política digital abrangem um conjunto crescente e interligado de temas, refletindo a centralidade do digital nas sociedades contemporâneas. Entre os principais domínios destacam-se:

Cibersegurança e resiliência de infraestruturas críticas
Proteção de dados pessoais e privacidade
Acesso universal e inclusão digital, incluindo conectividade significativa
Integridade da informação e governação de conteúdos online
Governação da inteligência artificial, incluindo ética, segurança e responsabilidade
Economia digital e fluxos transfronteiriços de dados
Direitos humanos no ambiente digital

O IGF: Antecipar tendências globais

O principal espaço global de diálogo sobre estas matérias é o Internet Governance Forum (IGF), criado em 2006 pelas Nações Unidas. O IGF distingue-se por ser um fórum não-negocial, inclusivo e multistakeholder, que promove o debate, a partilha de boas práticas e a construção de entendimento comum.

O IGF reúne, em igualdade de condições, Governos, setor privado, comunidades técnica e académica e sociedade civil. Este modelo multistakeholder permite integrar perspetivas diversas e responder à natureza global e distribuída da Internet, reforçando a legitimidade e a eficácia das políticas digitais.

Ao longo dos anos, o IGF afirmou-se como um espaço central de debate sobre os principais desafios digitais, incluindo: inclusão digital e conectividade; proteção de dados e direitos humanos; cibersegurança; governação da inteligência artificial; integridade da informação; e tecnologias emergentes.

Mais do que um fórum de discussão, o IGF contribui para informar políticas públicas, aproximar stakeholders e antecipar tendências globais.

Um IGF reforçado no sistema das Nações Unidas

A revisão WSIS+20 marcou uma evolução decisiva ao:

Tornar o IGF um fórum permanente das Nações Unidas;
Reafirmar o modelo multistakeholder como base da governação digital;
Integrar o IGF na implementação do Global Digital Compact.

Este reforço institucional reconhece o papel único do IGF como plataforma de cooperação global num contexto digital cada vez mais complexo.

Uma rede global: das dimensões local à internacional

O IGF é suportado por uma rede dinâmica de iniciativas nacionais (caso da IPFGI), regionais e sub-regionais (NRIs), que permitem:

Adaptar os debates globais aos contextos locais;
Promover uma participação alargada e inclusiva;
Reforçar a ligação entre políticas nacionais e processos internacionais.

O pacto digital global (global digital compact)

A adoção do Global Digital Compact (GDC), em setembro de 2024 no âmbito da Cimeira do Futuro, representa um marco na cooperação digital internacional.

Pela primeira vez, os Estados-Membros das Nações Unidas acordaram um conjunto abrangente de princípios e compromissos para orientar o futuro digital comum, estruturados em cinco objetivos:

Eliminar as clivagens digitais e acelerar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
Promover uma economia digital inclusiva e equitativa;
Assegurar um ambiente digital aberto, seguro e respeitador dos direitos humanos;
Estabelecer modelos de governação de dados responsáveis e interoperáveis;
Reforçar a governação internacional da inteligência artificial.

O GDC reflete a crescente interdependência entre políticas digitais e desenvolvimento sustentável, segurança internacional e direitos fundamentais.

WSIS+20: Consolidação e atualização da arquitetura digital global

A revisão dos 20 anos da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS – World Summit on Information Society) culminou, em 17 de dezembro de 2025, na adoção do documento final pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/RES/80/173, reforçando e atualizando a arquitetura de governação digital global.

Este processo, conhecido como WSIS+20, introduziu avanços estruturais relevantes:

Institucionalização do IGF como fórum permanente da ONU, consolidando o seu papel central no ecossistema digital global;
Reafirmação inequívoca do modelo multistakeholder como base da cooperação digital;
Integração do Global Digital Compact na arquitetura WSIS, evitando fragmentação institucional;
Reforço do compromisso com os direitos humanos no ambiente digital, incluindo a aplicabilidade universal dos direitos offline no espaço online.

Uma arquitetura em evolução: complementaridade entre WSIS e GDC

A relação entre a WSIS+20 e o Global Digital Compact é de complementaridade estratégica.

A WSIS fornece a arquitetura institucional, os princípios fundadores e os mecanismos de cooperação multistakeholder desenvolvidos ao longo de duas décadas.
O GDC introduz prioridades políticas atualizadas e compromissos operacionais face aos desafios emergentes, nomeadamente a inteligência artificial e a economia de dados.

Esta articulação visa assegurar uma governação digital coerente, inclusiva e eficaz, evitando sobreposições institucionais e promovendo sinergias entre diferentes processos internacionais.

Neste quadro, as Nações Unidas foram mandatadas para desenvolver um roteiro de implementação integrado, a apresentar em 2026, com vista a operacionalizar os compromissos do GDC no contexto da arquitetura WSIS.

Portugal e a governação da internet

Portugal tem desempenhado um papel ativo na promoção de uma governação da Internet aberta, inclusiva e multistakeholder, participando de forma consistente nos principais fóruns internacionais e contribuindo para o desenvolvimento de políticas digitais alinhadas com os direitos humanos, a inovação e o desenvolvimento sustentável.

A iniciativa portuguesa do IGF constitui um espaço fundamental para: